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CDU explica razões do abandono da sessão da Assembleia

A CDU da Nazaré justificou o seu abandono da sessão da Assembleia Municipal do passado dia 26 com incumprimentos da lei. Para a Coligação a forma e o conteúdo da convocatória da sessão são irregulares.

“A representação da CDU apresentou um requerimento na Mesa da Assembleia Municipal antes do início dos trabalhos da sessão, contestando a forma como tinha sido convocada esta sessão e solicitando o seu adiamento com base, no nosso entender, no incumprimento da legislação em vigor sobre a matéria”, explica em comunicado, adiantando que no mesmo dia tinha pedido “esclarecimentos sobre essa mesma convocatória e nomeadamente o facto de estar colocado no Ponto 4 da Ordem do Dia um assunto que, quanto a nós, e no entendimento generalizado de quem contactámos e ainda baseando-nos na interpretação técnica da Direção Geral das Autarquias Locais – DGAL, tem que ser, sem qualquer dúvida, discutido em sessão ordinária a decorrer no mês de Novembro ou Dezembro e não em sessão extraordinária”.

A Coligação não entende a sua tomada de posição como uma “falta de respeito seja para com quem for”, mas antes como uma “ação legítima e que nos é permitida como protesto pelas ilegalidades detetadas”, garantindo que foi pela população que tomou aquela posição contra uma “ilegalidade promovida pela Mesa da AMN”, denunciando o envio de documentos incompletos.

A ausência dos documentos de Apreciação Técnica da DGAL e o Parecer do FAM sobre o PAM nos envios aos membros da Assembleia Municipal são, para a CDU, sinais de incorreções.

A Coligação diz que a sua função “é fiscalizar a ação do executivo” e queixa-se das dificuldades que tem sentido, mas garante que irá prosseguir a sua missão.

“Mesmo dificultem ao máximo essa nossa obrigação legal, como temos sentido e assistido desde o início deste mandato, onde temos feito imensos pedidos de documentos e esclarecimentos que nunca nos foram enviados”.

Author: Dina Teresa

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