Nazaré

Novo Julgado de Paz da região do Oeste fica sediado no Bombarral serve Nazaré

Com sede no Bombarral, o novo Julgado de Paz da Comunidade Intermunicipal do Oeste vai servir 322 mil habitantes dos 12 municípios da região. Abrirão delegações nos restantes 11 concelhos.

No âmbito da assinatura do protocolo para criação do Julgado de Paz da Comunidade Intermunicipal do Oeste, que decorreu em Lisboa, a secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, disse que este é “um projeto de humanização e partilha de recursos”, através da agregação de esforços entre municípios, com o objetivo de potenciar uma justiça mais próxima dos cidadãos.

O protocolo, assinado pela secretária de Estado da Justiça e pelo presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste, integra os municípios de Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.

De acordo com Anabela Pedroso, a criação de um Julgado de Paz com o apoio de todos os municípios de uma comunidade intermunicipal “é claramente um momento importante”, pelo que a ideia deve ser expandida a outros pontos do país.

Atualmente, um dos principais problemas dos Julgados de Paz é a sustentabilidade dos mesmos, reconheceu a secretária de Estado da Justiça, acrescentando que “todos os esforços têm sido feitos no sentido de encontrar soluções, não desvirtuando aquilo que é importante, que é a continuidade deste serviço de proximidade”.

“Numa altura em que a otimização de recursos é fundamental, a constituição de um Julgado de Paz com o âmbito de jurisdição restrito a um município não seria uma solução desejável, nem ajustada à realidade”, frisou.

Para o presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste, Pedro Folgado, os Julgados de Paz são uma tríade de justiça, cidadão e autarquia, uma vez que “o envolvimento das autarquias descentraliza ainda mais a justiça e fá-lo numa lógica de proximidade para com as pessoas”.

Pedro Folgado congratulou-se com a assinatura deste protocolo, sublinhando que “simboliza um aumento da rede de serviços” de justiça ao dispor da população da região Oeste.

Idealizados em 2001, os Julgados de Paz são tribunais extrajudiciais que resolvem causas comuns de natureza cível, nomeadamente questões de condomínio e arrendamento, reivindicações de posse e usufruto, ações de incumprimento contratual e pedidos de indemnização cível.

Passados 15 anos do surgimento, a rede nacional é hoje constituída por 25 Julgados de Paz, distribuídos por 61 concelhos e 3.415.023 habitantes, o que corresponde a aproximadamente 32% da população residente em território nacional, afirmou a secretária de Estado da Justiça.

Dos 25 Julgados de Paz existentes, “13 têm por circunscrição territorial um único concelho e os restantes 12 têm dois ou mais concelhos, sendo estes designados por Julgados de Paz de Agrupamento de Concelhos”, explicou Anabela Pedroso.

Segundo dados do Ministério da Justiça, entre 2005 e 2015 entraram 88.072 processos nos Julgados de Paz e destes foram finalizados 83.951 processos.

Durante os dez últimos anos, de 2005 a 2015, o ano com mais movimentos de processos foi em 2012, registando-se 11.291 entrados, 10.971 findos e 3.568 pendentes.

Durante a cerimónia de assinatura do protocolo, que contou com a presença da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a secretária de Estado da Justiça lembrou que a promoção de mecanismos de resolução alternativa de litígios é um compromisso assumido no programa de Governo, designadamente através do alargamento da rede dos Julgados de Paz.

Author: Dina Teresa

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